ECA
Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído há 21 anos através da Lei 8.069 de 1990, dois anos após a proclamação da Constituição de 1988 que já estabelecia os princípios básicos da garantia de direitos da criança e do adolescente. Com o ECA, os meninos e meninas brasileiros tornaram-se sujeitos de direitos com prioridade absoluta, tendo a família, a sociedade e o Estado que assegurar a essas crianças e adolescentes direitos como educação, saúde, convivência familiar e comunitária, alimentação, dignidade, respeito e liberdade.
E você, que tem feito para contribuir para a efetiva viabilidade do ECA em seu município?
E você, que tem feito para contribuir para a efetiva viabilidade do ECA em seu município?
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